TJMG 1078822-32.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE A SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EM TESE - POSSIBILIDADE. O instituto da denunciação da lide por direito de regresso contra servidor, em caso de responsabilidade civil do estado, não encontra vedação apriorística, podendo ser utilizado se, no caso, não restar demonstrado que o processamento da demanda secundária possa vir a tumultuar o processo, tendo em vista os princípios da economia e da celeridade processual.