TJMG 5000704-96.2022.8.13.0331

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - MENSALIDADE - BOLETO BANCÁRIO - FRAUDE - PAGAMENTO REALIZADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DO SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Uma vez demonstrada a culpa exclusiva do consumidor no pagamento de boleto de cobrança de plano de saúde emitido fora dos canais oficiais de atendimento da prestadora do serviço, elide-se a responsabilidade desta pelos prejuízos decorrentes da fraude nas faturas praticada por terceiro, por ausência do nexo causal.