TJMG 1154011-12.2010.8.13.0024

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - ATROPELAMENTO - CONJUNTO PROBATÓRO QUE INDICA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A comprovação da culpa exclusiva da vítima, em acidente envolvendo veículo de uma prestadora de serviço público, afasta a responsabilidade civil e, conseqüentemente, o dever de indenizar.