TJMG 2237201-16.2011.8.13.0024

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo ou chateação. No extravio de bagagem, os juros de mora incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC), pois caracteriza-se responsabilidade civil contratual.