TJMG 0005214-19.2013.8.13.0441

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ELEMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO. - Independentemente da teoria aplicada ao caso, se a da responsabilidade civil objetiva, que não exige a presença do elemento subjetivo, ou da responsabilidade subjetiva, que exige a comprovação do dolo ou da culpa, a pretensão indenizatória relativa a danos morais não merece acolhida quando não resta demonstrada a ocorrência de efetivo dano, e do nexo causal.