TJMG 0001329-75.2017.8.13.0499

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ELEMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO. - Independentemente da teoria aplicada ao caso, se a da responsabilidade civil objetiva, que não exige a presença do elemento subjetivo, ou da responsabilidade subjetiva, que exige a comprovação do dolo ou da culpa, a pretensão indenizatória relativa a danos morais não merece acolhida quando não resta demonstrada a ocorrência de efetivo dano, e do nexo causal.