TJMG 2579430-49.2010.8.13.0024
GERALEMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
- Os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).
- Recurso provido.