TJMG 0421237-03.2014.8.13.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALEGADA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CURVELO - REJEIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Não incorre em omissão o acórdão que afasta motivadamente a alegação de responsabilidade do Município de Curvelo para fornecimento de medicamento excepcional, com a adoção de posição diversa da defendida pelo Ministério Público de Minas Gerais. 2. Embargos não acolhidos.