TJMG 0433660-79.2013.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO- ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DANO POR ATO OMISSIVO - PRETENSA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - FALTA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. Não há possibilidade de imposição de responsabilidade objetiva derivada de falta do serviço o que, no entanto, não importa no seu afastamento já que em se tratando de responsabilidade subjetiva pela falta do serviço, presumível a culpa administrativa. No entanto, seja objetiva, seja subjetiva a responsabilidade, faltando a demonstração do nexo de causalidade entre o fato alardeado e o dano ocorrido, impossível seria a imposição da responsabilidade civil do Estado. Não provido.