TJMG 4707710-47.2008.8.13.0000

Agravo regimental. Representação dirigida ao Tribunal de Justiça. Responsabilidades administrativa, civil e penal por abuso de autoridade. Atribuição, por particular, a membros do Ministério Público. Indeferimento da petição inicial. As representações em que se atribuem responsabilidades administrativa e penal por abuso de autoridade, fundadas na Lei nº 4.898, de 1965, são dirigidas à autoridade superior que tenha competência legal para aplicar a respectiva sanção ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade representada (art. 2º), sendo que a apuração de responsabilidade civil faz-se por meio de ação civil própria. Nega-se provimento ao agravo regimental.