Decisão · TJMG

TJMG 0329823-65.2012.8.13.0105

Rel. Luiz Audebert Delage Filho6ª Câmara Cíveljulgado em 2018-05-22publicado em 2018-05-30

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - RASURA EM REGISTRO DE NASCIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO REGISTRADOR - SUCESSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ATUAL REGISTRADOR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

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