Decisão · TJMG

TJMG 0153648-98.2004.8.13.0720

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2006-02-16publicado em 2006-03-14

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO - TAMPA DE BUEIRO SOLTA EM VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VERBA DEVIDA. Demonstrada a ausência de manutenção de bueiro na via pública, devida é a indenização a título de danos materiais por acidente ocorrido no local, restando caracterizada a responsabilidade civil do Município. Recurso a que se nega provimento.

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