TJMG 0032157-75.2010.8.13.0054

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PAGAMENTO EFETUADO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. A responsabilidade civil exige além da comprovação dos danos e do ato ilícito (doloso ou culposo), que haja nexo causal entre ambos, formando o tripé necessário. O pagamento realizado em desconformidade com o contratado não elide a mora, sendo lícita a conduta do credor que mantém a inscrição no cadastro de inadimplentes até a efetiva comprovação do pagamento.