TJMG 0402926-40.2006.8.13.0324

RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PROVIMENTO NEGADO. Em ação de responsabilidade civil estatal, o autor deve provar o dano alegado e o nexo de causalidade para que possa pleitear indenização em face do causador do prejuízo. Na ausência dessa comprovação resta prejudicada a pretensão do autor.