Decisão · TJMG

TJMG 0863097-49.2005.8.13.0479

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2007-11-13publicado em 2007-12-12

CIVIL

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ALIENAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA - VÍCIOS DE QUALIDADE - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL. - Compete ao autor comprovar os vícios dos produtos oferecidos pelo fornecedor para justificar a falta do pagamento ajustado e obstar o protesto do título sacado. - Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.

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