TJMG 9713516-76.2003.8.13.0024

EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A responsabilidade objetiva em matéria de dano ambiental afasta qualquer perquirição e discussão de culpa, de modo que, para se pleitear reparação, há necessidade de demonstração do nexo causal entre a conduta e a lesão ao meio ambiente. Assim, para haver a responsabilização imprescindível ação ou omissão, evento danoso e relação de causalidade. - Na ação civil pública movida pelo Ministério Público, ausente o dano ambiental, com a regeneração herbácea e arbustiva, que é requisito essencial para a configuração da responsabilidade civil objetiva em matéria de Direito Ambiental, os pedidos de reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais devem ser julgados improcedentes.