TJMG 0228609-81.2008.8.13.0069

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - PENSIONAMENTO DOS GENITORES - INDEVIDO. Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Não restando evidente a culpa ou dolo, fica afastada a responsabilidade civil e, por cvonsequência, o dever de indenizar.