TJMG 5000455-18.2023.8.13.0071

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - MORTE - AFOGAMENTO - LAGOA - CULPA EXCLUSIVA VÍTIMA - CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A Constituição Federal estabeleceu para todas as atividades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão (art. 37). Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado é necessária a presença de três elementos essenciais, quais sejam: a existência do dano material ou moral; a ação ou omissão imputável ao Estado; e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal. Além disso, não pode estar presente nenhuma causa excludente da responsabilidade estatal. Não há como imputar ao ente municipal a responsabilidade pelo falecimento da vítima em decorrência do afogamento, porquanto está presente uma causa excludente da responsabilidade civil objetiva consubstanciada na culpa exclusiva da vítima. Ausentes os requisitos necessários à atribuição da responsabilidade civil ao ente municipal, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Recurso não provido.