TJMG 6910674-83.2009.8.13.0024

DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROMOVIDA PELO ESTADO CONTRA MILITAR - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - VIATURA POLICIAL - ACIDENTE - CULPA DO MILITAR CONDUTOR - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. Na ação indenizatória lastreada em responsabilidade civil subjetiva, mostra-se imprescindível ao êxito do autor a demonstração da conduta culposa ou dolosa, do dano, e do nexo de causalidade entre um e outro, de tal sorte que, não comprovado um desses elementos, a improcedência do pedido se impõe.