TJMG 3239078-42.2010.8.13.0433

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Não estando presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil objetiva, por estar evidenciado o exercício regular de direito do fornecedor, conclui-se pela improcedência do pleito indenizatório.