TJMG 0147087-50.2014.8.13.0480

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTOCICLETA PREENDIDA PELO ESTADO APÓS ACIDENTE. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. Relativamente à responsabilidade civil do Estado, foi constitucionalmente adotada a teoria da responsabilidade objetiva, mesmo nas hipóteses de conduta omissiva. Diante do dever da Administração Pública de guarda e conservação dos bens por ela apreendidos, ela deve ser condenada a ressarcir o legítimo proprietário pelo extravio de bem material por ela apreendido.