TJMG 1001934-92.2002.8.13.0672

Constitucional de Processual civil. Competência. Justiça comum Estadual. Reparação de danos. Acidente de trabalho fatal. Ex-empregadora. Responsabilidade civil. Requerentes. Sucessores da vítima. A competência da Justiça do Trabalho, para processar e julgar causa de reparação de danos materiais e morais emergentes do vínculo de trabalho, pressupõe sejam litigantes empregado e empregador.Em caso de indenização postulada contra ex- empregadora, por viúva e filhos de ex-empregado falecido em acidente do trabalho, com fundamento na responsabilidade civil, não se aplica a regra de competência do art. 114, ""caput"", da Constituição Federal. Dá-se provimento ao recurso.