TJMG 7443117-98.2007.8.13.0024

CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TIROTEIO EM VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -CULPA NÃO PROVADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. Tendo o projétil de arma de fogo que atingiu a vítima sido disparado por terceira pessoa, em razão de ""rixa entre gangues"", não há como imputar ao Estado qualquer responsabilidade, ante a evidência de que não agiu com culpa.