TJMG 0033442-05.2003.8.13.0166

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ASSASSINATO - ATO ILÍCITO COMETIDO POR FILHO MENOR PÚBERE - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS - REQUISITOS ENSEJADORES DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - COMPROVAÇÃO. Do ato ilícito praticado pelo menor púbere emerge a culpa presumida dos pais, a teor do disposto no art. 1.521, inciso I, do Código Civil de 1916, aplicável à espécie, cabendo-lhes elidir, por prova robusta, essa responsabilidade civil.