TJMG 0167535-68.2010.8.13.0000

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER OU ENTREGAR - ART. 461, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - RESPONSABILIDADE - ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DO 'FUMUS BONI IURIS'. 1. Por restar suficientemente comprovada, em princípio, a alegação de que o fármaco pleiteado integra a relação de medicamentos de alto custo, cuja dispensação excepcional é de responsabilidade dos estados-membros, a obrigação de fornecê-lo não deve recair sobre o município. 2. Recurso provido.