TJMG 0084315-70.2011.8.13.0637

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO POR ATO OMISSIVO - MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO - PRETENSA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALTA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. Não há possibilidade de imposição de responsabilidade objetiva derivada de falta do serviço o que, no entanto, não importa no seu afastamento já que em se tratando de responsabilidade subjetiva pela falta do serviço, presumível a culpa administrativa. No entanto, seja objetiva, seja subjetiva a responsabilidade faltando a demonstração do nexo de causalidade entre o fato alardeado e o dano ocorrido, impossível seria a imposição da responsabilidade civil de ressarcimento. Negado Provimento.