TJMG 0616003-14.2011.8.13.0145

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELO VALOR PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO VERIFICAÇÃO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A responsabilidade civil subjetiva se configura com a verificação do dano, da conduta antijurídica e do nexo causal entre ambos. - A simples contratação de advogado para o ajuizamento de ação judicial não induz, por si só, a existência de ilícito gerador de danos materiais. - Não há responsabilidade civil do terceiro ao ressarcimento de honorários contratados entre a parte e seu advogado. - Recurso conhecido e não provido ________________________________________________________________________________________________