TJMG 0001193-13.2010.8.13.0115

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO. PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO PELO CÓDIGO DE 2002. NÃO CONSUMAÇÃO DE MAIS DA METADE DO PRAZO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO PRAZO NOVO À PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. PRECEDENTES. 1. É de se aplicar a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil de 2002 à pretensão de responsabilidade civil, contada da vigência do novo Código, se não houver o transcurso de mais de metade do prazo prescricional geral da lei anterior, por aplicação do artigo 2.028 do mesmo diploma. Precedentes.