TJMG 0747159-58.2007.8.13.0439

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Para a configuração da responsabilidade civil, há que se observar a presença de alguns requisitos, quais sejam: o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre esta conduta e o resultado lesivo. 2. Inexistindo provas nos autos acerca da ocorrência do dano, não procede o pedido indenizatório. 3. Recurso não provido.