Decisão · TJMG

TJMG 2733954-28.2000.8.13.0000

Rel. Aluizio Alberto Da Cruz Quintao5ª Câmara Cíveljulgado em 2003-03-24publicado em 2003-05-16

CIVIL

PROCESSUAL - QUEIXA CRIME - DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECADÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - INVIABILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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