TJMG 0758867-08.2007.8.13.0439

PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E MATERIAIS- ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE MINERADORA E ENCHENTE- RESPONSABILIDADE CIVIL- NÃO VERIFICAÇÃO- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DOS DANOS- PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO- NÃO CABIMENTO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Inexistindo prova efetiva do dano, ou do nexo deste com a conduta do agente, elementos essenciais à etiologia da responsabilidade civil, não se configura o dever de indenizar. -Recurso conhecido e não provido.