TJMG 0009772-51.2013.8.13.0694

EMENTA: APELAÇAO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALROAMENTO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. - A responsabilidade civil do ente público deve ser aferida por meio dos requisitos ensejadores, quais sejam, ato, dano e nexo causal (art. 186 c/c art. 927, do Código Civil), em confronto com as provas produzidas, à luz do codex processual. - Não se verifica culpa concorrente de Administração se não contribuiu para o resultado danoso.