TJMG 3493475-57.2000.8.13.0000

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, por ser objetiva, exige a configuração do dano e do nexo de causalidade entre a atividade estatal e o prejuízo sofrido. 2. Cabe ao autor fazer a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, da existência do dano e, principalmente, do nexo de causalidade, o quê não ocorreu no presente caso.