TJMG 0375758-55.2004.8.13.0317

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. TEORIA SUBJETIVA. Aplica-se a teoria subjetiva de responsabilidade civil quando o dano experimentado ocorre em razão da omissão do Poder Público. Comprovada a culpa ou dolo da autarquia municipal, julga-se procedente o pedido de indenização. Recurso conhecido, porém não provido.