TJMG 2363976-37.2000.8.13.0000

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SÓCIO NÃO INVESTIDO NA CONDIÇÃO DE SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE ADVINDA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - IMPUTAÇÃO INDEVIDA - Na hipótese ""sub judice"", não se encontrando o sócio quotista na condição de sócio-gerente, quando da dissolução irregular da sociedade, descabe imputar-lhe a responsabilidade de que trata o art.135, III, do CTN.