TJMG 0050955-36.2011.8.13.0188
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL -CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - ATO ILÍCITO - DEMORA NA ENTREGA DE EQUIPAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa…
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CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL E JUROS - IMPOSSIBILIDADE.A comissão de permanência possui o mesmo objetivo da correção monetária, a saber, manter atualizado o valor d…
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INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE RECOLOCAÇÃO MERCADO DE TRABALHO - ERRO - RESSARCIMENTO VALOR PAGO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL PRESENTE. A indução do consumidor em erro, despertando-lhe a falsa expectativa de pron…