TJMG 0027713-26.2010.8.13.0142

APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DOCUMENTOS FALSOS - ERRO INVENCÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DESCARACTERIZADA. É de se determinar a exclusão do nome do consumidor do cadastro de proteção de crédito quando os seus dados foram utilizados por terceiros para a celebração de negócio jurídico fraudulento. Se o fornecedor incorreu em erro invencível, por culpa exclusiva de terceiro (art.14, §3º, II do CDC), não há como lhe imputar responsabilidade civil.