TJMG 2096640-15.2007.8.13.0433

RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, o ordenamento jurídico brasileiro adotou, como regra, a responsabilidade subjetiva, segundo a qual o lesado deve provar a conduta positiva ou omissiva do agente, o dano e o nexo causal. - Os simples aborrecimentos não se erigem em causa de dano moral, não se podendo admitir que qualquer transtorno, como a cobrança indevida de multas de trânsito, em virtude da ausência de transferência do veículo pelo adquirente, junto ao DETRAN, enseje reparação a tal título.