Rel. Mario Lucio Carreira Machado4ª Câmara Cíveljulgado em 2004-12-02publicado em 2005-02-01
CIVIL
- - Ç - ÇÃ. ão requisitos configuradores da responsabilidade civil subjetiva do stado pela falta do serviço uma omissão, um dano, o neo etiológico entre ambos e a culpa.