TJMG 0149259-49.2013.8.13.0625

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - NÃO CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - No tocante aos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, são estes o nexo de causalidade e o dano entre aquele e a conduta praticada pelo fornecedor de serviços, tendo em vista que o fornecedor de serviços responde objetivamente. Entretanto, não constatada a falha na prestação do serviço, não há que se falar em responsabilidade civil da seguradora, tampouco dever de indenizar.