TJMG 2156529-79.2000.8.13.0000

PROCESSO CIVIL - DANOS - SERVIDOR - RESSARCIMENTO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA - Inquestionável, por força das provas produzidas nos autos, o dano e a conduta ilícita do servidor na formação do evento danoso, cumpria-lhe o ônus de provar a sua alegação de excludente de responsabilidade (ação no estrito cumprimento do dever legal) para afastar a condenação ao ressarcimento do dano.