Decisão · TJMG

TJMG 0336404-87.2002.8.13.0480

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2008-08-28publicado em 2008-09-15

TRIBUTÁRIO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PENHORA DE COTAS DOS SÓCIOS. ADMISSIBILIDADE. Permite-se a penhora das cotas sociais de que seja titular sócio de sociedade por responsabilidade limitada, em caso de execução por dívida particular deste, por inexistir vedação legal para a realização da constrição.

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