TJMG 0046987-39.2011.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. Mesmo que seja incontroversa a falha no sistema de caixa-eletrônico relativa ao saque em conta-corrente, a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, exige que o consumidor demonstre o dano e o nexo de causalidade entre este e a falha no serviço do fornecedor. V.V.