TJMG 0176665-74.2009.8.13.0111

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE. CONTRATAÇÃO. EMPREGO PÚBLICO. LOTAÇÃO. ALTERAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTAMENTO. Afasta-se a responsabilidade civil do Município e o consequente dever de suportar a indenização dos ventilados danos morais quando não demonstrada sua conduta ilícita em relação à mudança da lotação do servidor público municipal.