Decisão · TJMG

TJMG 2679561-56.2000.8.13.0000

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2013-02-28publicado em 2013-03-08

CIVIL

EMENTA: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINARES AFASTADAS - PASSIVO REAL A DESCOBERTO - PROVA INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA Mantém-se a sentença que julgou improcedente pedido de responsabilidade civil com base na Lei n. 6.024/74, e Lei n. 8.078/90, diante da inexistência de prova inequívoca do alegado passivo real a descoberto apontado na inicial.

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