TJMG 3428901-25.2000.8.13.0000
CIVILAdministrativo. Civil. Dano em imóvel de particular, provocado pelo mau uso da propriedade vizinha, pertencente a Município. Defeitos de construção. Responsabilidade civil pela reparação dos danos. Pretensão acolhida no juízo de origem. Sentença confirmada no reexame.