TJMG 0010822-67.1999.8.13.0027

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO. DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. Embora seja objetiva a responsabilidade pelo dano ambiental, não basta a constatação do dano para que empresa situada em distrito industrial seja condenada ao seu ressarcimento, por ausência de prova idônea do nexo causal entre sua ação ou omissão e o dano constatado.