Decisão · TJMG

TJMG 0032862-58.1996.8.13.0056

Rel. Francisco De Assis Figueiredo2ª Câmara Cíveljulgado em 2005-03-01publicado em 2005-04-01

PENAL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS CAUSADOS AO MEIO-AMBIENTE - LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS EM CURSO D'ÁGUA - RESPONSABILIDADE. Comprovada a responsabilidade da empresa pelo lançamento de efluentes líquidos de sua produção em curso d'água que abastece a localidade, cabe-lhe adaptar-se às exigências e normas ambientais, sob pena de multas e paralisação de suas atividades.

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