TJMG 6910355-86.2007.8.13.0024

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ATÉ A DATA DO DESLIGAMENTO DA TV A CABO - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS (CPC, ART. 333, I) - DANO MORAL INEXISTENTE. O onus probandi incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos art. 333, I do CPC.