TJMG 0048608-23.2010.8.13.0525

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARCOS DA LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. Havendo cláusula expressa no contrato de locação de que a responsabilidade do fiador perdurará até a entrega efetiva das chaves do imóvel, não há como afastar sua responsabilidade apenas pelo decurso do prazo da avença, a menos que tenha se exonerado do encargo na forma disciplinada pelo Código Civil.